Regulamento Eleitoral

REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSERVATÓRIO DE MÚSICA DE SANTARÉM, C.R.L.

CAPÍTULO I

Dos princípios gerais

Artigo 1.º
Âmbito

1. O presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto de regras pelas quais se regerá o processo de eleição dos órgãos sociais do Conservatório de Música de Santarém, Cooperativa de Responsabilidade Limitada.

Artigo 2º
Assembleia Eleitoral

1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal, são eleitos em Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito, podendo votar todos os cooperadores no pleno exercício dos seus direitos.
2. Nos termos estatutários, nenhum cooperador pode exercer o direito de voto, nem propor-se ou ser proposto em lista eleitoral, antes de decorridos três meses sobre a data da sua admissão.
3. A composição da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal obedece ao estabelecido nos Estatutos e no Código Cooperativo.
4. A duração dos mandatos é de quatro (4) anos.
5. A eleição é pelo sistema de lista fechada completa, com indicação do lugar para que cada cooperador é candidato.
6. A votação realiza-se por voto secreto, sendo admitido o voto por correspondência e o voto por representação, nos termos dos Estatutos, do Código Cooperativo e do presente Regulamento.
a) – No voto por correspondência o boletim de voto, dobrado em quatro, deve ser encerrado num envelope fechado. Este envelope, a fornecer pelo Conservatório de Música de Santarém juntamente com o boletim de voto, não terá qualquer identificação exterior e será acompanhado de carta endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, assinada pelo cooperador votante, devidamente identificado;
b) – O voto por correspondência é remetido por correio postal ou entregue em mão na sede da Cooperativa, só sendo considerados os votos recebidos até à abertura do ato eleitoral.
c) – No voto por representação o mandato é apenas atribuível a outro cooperador e deve constar de documento escrito e datado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a assinatura reconhecida nos termos legais.
7. Nenhum cooperador pode ser candidato a mais de um órgão.

CAPÍTULO II

Da eleição dos órgãos sociais

Artigo 3.º
Organização do processo eleitoral

A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral que deve:
1. Marcar a data das eleições;
2. Convocar, através do seu presidente, a Assembleia Geral Eleitoral;
3. Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade;
4. Deliberar sobre o horário de funcionamento da Assembleia Eleitoral e localização da mesa de voto.
5. Fiscalizar com a Comissão Eleitoral o ato eleitoral.

Artigo 4.º
Convocatória do ato eleitoral

1. As eleições devem realizar-se até ao final do período de vigência do mandato dos membros dos órgãos em exercício ou, excecionalmente, nos três meses seguintes ao termo do mandato daqueles.
2. A convocatória da Assembleia Geral Eleitoral é feita por anúncio publicado num jornal local, sendo sempre afixada nas instalações da Cooperativa podendo, complementarmente, a convocatória ser divulgada através de outro meio decidido pela Mesa da Assembleia Geral.
3. A convocatória desta Assembleia para a realização do ato eleitoral deve ser efetuada com a antecedência mínima de 20 dias uteis.
4. A convocatória da Assembleia Eleitoral deve mencionar o dia, o horário de abertura e encerramento da votação, o local de voto, bem como a data limite para a apresentação de candidaturas.
5. O ato eleitoral deverá ter a duração de, pelo menos, seis (6) horas, período durante o qual os cooperadores podem exercer o seu direito de voto.

Artigo 5.º
Candidaturas

1. Apresentação das candidaturas aos órgãos sociais consiste na entrega, na secretaria da Cooperativa, em envelope dirigido ao Presidente da Assembleia Geral de uma lista com o nome, respetivo cargo e morada dos candidatos. A lista poderá conter suplentes.
2. Cada candidato só pode apresentar-se numa lista de candidatura.
3. As candidaturas têm de ser apresentadas até 15 (quinze) dias úteis antes da data designada para a realização das eleições e devem indicar o seu representante ou mandatário, o qual integrará a comissão eleitoral.
4. Se, findo o prazo fixado no número anterior não tiverem sido apresentadas listas de candidaturas, deverá a Direção elaborar uma lista, a apresentar nos cinco dias seguintes ao termo daquele prazo.
5. Havendo mais de uma lista, será cada uma identificada por uma letra do alfabeto, com início na letra A, em correspondência com a sua ordem de entrada.

Artigo 6.º
Aceitação das candidaturas

1. A Mesa da Assembleia Geral verificará a regularidade das candidaturas e decidirá sobre a aceitação ou rejeição das candidaturas ou correção de irregularidades, comunicando a decisão ao representante da respetiva lista.
2. As listas de candidatura concorrentes às eleições e aceites, serão afixadas nas instalações da Cooperativa.

Artigo 7.º
Comissão eleitoral

1. Será constituída uma Comissão Eleitoral, composta pelos elementos da Mesa da Assembleia Geral, por um membro do Conselho Fiscal por este designado e por um representante de cada uma das listas concorrentes, sendo escolhido entre eles o Presidente da Comissão Eleitoral.
2. A primeira reunião da Comissão Eleitoral realiza-se imediatamente após o termo do prazo para apresentação de candidaturas, convocada pelo Presidente da Assembleia Geral, para fixação da sua constituição e para a eleição do seu Presidente.
3. Compete à comissão eleitoral:
a) Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral;
b) Organizar e constituir a mesa de voto;
c) Promover a edição dos boletins de voto;
d) Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral;
e) Decidir das reclamações oportunamente apresentadas;
f) Proceder ao apuramento final dos resultados da votação das listas candidatas e elaborar a ata respetiva.
3. A Comissão Eleitoral inicia funções após terminado o prazo para a apresentação de candidaturas e cessa a atividade após conclusão do processo eleitoral.
4. As deliberações da Comissão Eleitoral são tomadas por maioria simples, tendo o seu Presidente voto de qualidade.
Artigo

Artigo 8.º
Mesa de voto

1. A mesa de voto funcionará no edifício sede da Cooperativa, tendo em consideração a necessidade de assegurar aos cooperadores a possibilidade mais ampla de participar no ato eleitoral.
2. A mesa de voto deve ser constituída com um número impar de membros, tendo nela assento um representante de cada lista candidata, competindo à mesa de voto decidir, por maioria simples, qualquer reclamação apresentada no decurso da votação.

Artigo 9.º
Votação

1. A identificação dos cooperadores será feita através do cartão de cidadão/bilhete de identidade ou outro documento de identificação com fotografia.
2. A presença dos cooperadores é apenas necessária pelo período de tempo adequado para o exercício do seu direito de voto.
3. O voto é secreto e depositado em urna.

Artigo 10.º
Fecho da mesa de voto

Logo que a votação tenha terminado, a Comissão Eleitoral procede à contagem dos votos e à elaboração da respetiva ata, efetuando a divulgação dos resultados e proclamando eleitos os candidatos da lista vencedora.

Artigo 11.º
Recursos

Pode ser interposto recurso, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, o qual deverá ser apresentado imediatamente à Mesa da Assembleia Geral, que deverá apreciar o recurso no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada, por escrito, ao recorrente.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 12.º
Posse dos órgãos

O presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral ou seu representante confere posse aos dirigentes eleitos no prazo de 30 dias após o ato eleitoral.

Artigo 13.º
Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Assembleia Geral de acordo com o estabelecido na Lei, nos Estatutos e no presente regulamento.

Artigo 14.º
Entrada em Vigor

O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.